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Leis e Regimentos - Regimento Interno TJAM - TJAM

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Extinção de Condomínio de Bem Imóvel - Jurisprudência Jusbrasil

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WebSe nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada

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Web2 lug 2024 · Encontre acórdãos e decisões sobre TJ Amapá de todo Brasil em um só lugar. TJ Amapá Jurisprudência Busca Jusbrasil Todos Artigos e Notícias Jurisprudência … physiomedics ltdWeb26 ago 2024 · Discussão sobre os efeitos da retroação dos alimentos provisórios – ex tunc ou ex nunc – para fins de execução da prestação alimentar. Alimentos provisórios também devem retroagir à data da citação. O art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos , que estabelece efeito retroativo à data da citação "em qualquer caso", segundo à ... physio medinger lorchWebPesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Calorimetria Ppp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! toon alfretonWebInspeções em centros prisionais, monitoramento, atendimentos integrados, audiências concentradas e projetos sociais foram algumas das ações realizadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amapá (GMF/TJAP) em 2024. É o que physiomeWebO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado Pedro Jorge Melro Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A decisão se deu após relatório apresentado pelo Leia mais » 16 de fevereiro de 2024 08:00 physio medico trierWebBem-vindo. O portal e-SAJ é uma solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. Acesso a informações de tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Graus. toonami aftermath live streamhttp://www.tjma.jus.br/ toon a lympics